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Questão FC411367

Com relação às hipóteses de incidência do ICMS previstas na legislação tributária do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir. I. O ICMS incide sobre o fornecimento de merc

Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)

FGV · 2022

Com relação às hipóteses de incidência do ICMS previstas na legislação tributária do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.


I. O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.


II. O ICMS incide sobre operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, quando da transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.


III. O ICMS incide sobre as operações interestaduais relativas à energia elétrica, quando destinadas à industrialização.


Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa I está correta porque prevê a incidência do ICMS sobre o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços quando esses serviços não se enquadram na competência tributária dos Municípios.

Trata‑se da hipótese em que há operação principal de circulação de mercadoria acompanhada de um serviço acessório que não é serviço municipal (não protegido pelo ISS), razão pela qual o imposto estadual incide sobre o conjunto da operação.

Esse critério evita dupla tributação e orienta a classificação: se o serviço for de competência municipal, incide ISS; caso contrário, incide ICMS. A previsão consta na Lei nº 7.014/1996 (art. 2º, II, “a”).

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