Questão FC411369
O Estado da Bahia verificou, em uma fiscalização de rotina, a existência de saldo credor de caixa em sociedade empresária contribuinte do ICMS no Estado. Com relação à fiscalização
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FGV · 2022
O Estado da Bahia verificou, em uma fiscalização de rotina, a existência de saldo credor de caixa em sociedade empresária contribuinte do ICMS no Estado.
Com relação à fiscalização descrita, assinale a afirmativa correta.
- O Estado determinará o imediato fechamento da sociedade empresária, após ouvidos os contadores e administradores.
- O Estado deve presumir a ocorrência de operação tributável sem pagamento do ICMS, podendo o contribuinte provar o contrário.
- O Estado nada fará, visto que não foi verificado descumprimento de obrigação principal e/ou acessória por parte da sociedade empresária.
- O Estado deverá calcular a restituição do valor do ICMS pago a maior.
- O Estado deverá calcular o valor do crédito presumido a ser compensado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese descrita, a legislação baiana estabelece que, diante de um saldo credor de caixa apurado em fiscalização, o Fisco deve presumir a existência de operações tributáveis cujo ICMS não foi recolhido. Trata‑se de uma presunção relativa (iuris tantum), ou seja, admite prova em contrário.
Isso desloca o ônus da prova para o contribuinte, que poderá demonstrar, por documentos e esclarecimentos contábeis, a origem legítima do saldo (ex.: estornos, depósitos de terceiros, créditos reconhecidos etc.).
Na prática, a presunção autoriza instauração de lançamento/auto de infração, sem prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa, até que o contribuinte afaste a presunção prevista no art. 4º, §4º, I, da Lei nº 7.014/1996.
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