Questão FC411371
A legislação do ICMS prevê as hipóteses de sujeição passiva do imposto. O contribuinte é aquele diretamente ligado ao fato gerador do ICMS, realizando operações de circulação de me
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FGV · 2022
A legislação do ICMS prevê as hipóteses de sujeição passiva do imposto. O contribuinte é aquele diretamente ligado ao fato gerador do ICMS, realizando operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços. Existem também aqueles que, por expressa previsão legal, são responsáveis pelo recolhimento do imposto.
Nesse sentido, na forma da legislação tributária do Estado da Bahia, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais devidos pelo contribuinte de direito,
- o importador da mercadoria do exterior em relação ao remetente.
- a cooperativa em relação aos cooperados.
- o prestador de serviço de transporte interestadual em relação ao passageiro.
- o adquirente de bem em licitação, apreendido ou abandonado, em relação ao antigo proprietário.
- os transportadores em relação às mercadorias que forem negociadas no território baiano durante o transporte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os transportadores são solidariamente responsáveis pelo ICMS incidente sobre as mercadorias negociadas no território baiano durante o transporte.
Isso significa que, além do contribuinte de direito (quem realizou a operação), o transportador pode ser exigido pelo Fisco pelo pagamento do imposto e seus acréscimos, enquanto perdurar a obrigação tributária relativa àquelas mercadorias.
Tratando‑se de responsabilidade solidária, o transportador responde perante o Estado de forma conjunta e pode sofrer cobrança imediata; juridicamente, porém, conserva o direito de regresso contra o real sujeito passivo que originou o débito.
Essa previsão consta expressamente na legislação estadual (ver Art. 6º, III, “c” da Lei nº 7.014/1996), cujo objetivo é assegurar a arrecadação quando a circulação da mercadoria ocorre no território baiano durante o transporte.
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