Questão FC411372
Em relação ao regime de substituição tributária do ICMS no Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FGV · 2022
Em relação ao regime de substituição tributária do ICMS no Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.
- Não cabe pedido de restituição da diferença do valor do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária se o valor da base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
- Nas operações interestaduais, a adoção do regime de substituição tributária depende de acordo específico para este fim celebrado entre o Estado da Bahia e as unidades da Federação interessadas.
- É vedado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, se o fato gerador presumido não se realizar.
- Na substituição tributária, a base de cálculo presumida, relativa às operações subsequentes, deve ser calculada considerando o valor da operação anterior acrescido de 50% (cinquenta por cento).
- Ocorre a substituição tributária por diferimento quando o lançamento e o pagamento incidente sobre uma operação subsequente do ICMS são recolhidos de forma antecipada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nas operações interestaduais, a adoção do regime de substituição tributária pela Bahia exige a celebração de um acordo específico com as unidades da Federação interessadas, conforme o Art. 10 da Lei nº 7.014/1996.
Isso significa que a antecipação ou atribuição da responsabilidade pelo ICMS em operações entre Estados não é automática: só pode ser adotada mediante acordo que delimite alcance, produtos, substituto e parâmetros de cálculo.
Na prática, os acordos (protocolos/convênios) garantem segurança jurídica e uniformidade na aplicação do regime, evitando conflitos entre Estados sobre competência e cobrança do imposto.
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