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Questão FC411373

Com relação à base de cálculo do ICMS, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o contribuinte não apresentar os documentos fiscais e contábeis relativos às atividades da empresa

Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)

FGV · 2022

Com relação à base de cálculo do ICMS, analise as afirmativas a seguir.


I. Quando o contribuinte não apresentar os documentos fiscais e contábeis relativos às atividades da empresa, alegando sinistro dos mesmos, a autoridade lançadora poderá arbitrar a base de cálculo do ICMS se não for possível a apuração do valor real.


II. Integra a base de cálculo do ICMS o montante do IPI, quando a operação realizada entre contribuintes, relativa a produto destinado à industrialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.


III. Nas operações de importação, para fins de cálculo do valor devido, o preço expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto sobre Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução, mesmo se houver variação cambial até a realização do pagamento.


Está correto o que se afirma em

  1. I e II, apenas.
  2. I, II e III.
  3. II e III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Item I: está correto porque, quando a apuração do valor real é inviável por ausência de documentos (por exemplo, alegação de sinistro), a autoridade fiscal pode arbitrar a base de cálculo do ICMS. Essa medida visa impedir a elisão/omissão do tributo e permite estimar o valor tributável quando não há elementos probatórios suficientes.

Item III: está correto porque, nas importações, o preço expresso em moeda estrangeira deve ser convertido para reais pela mesma taxa de câmbio usada no cálculo do Imposto sobre Importação, sem acréscimo ou devolução posterior, mesmo que haja variação cambial até o pagamento. Assim, a base de cálculo do ICMS fica vinculada àquela taxa utilizada no despacho aduaneiro.

Ambas as regras decorrem da norma que disciplina a base de cálculo do ICMS em hipóteses de arbitramento e de operações em moeda estrangeira.

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