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Questão FC411377

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)

IGEDUC · 2023

Analise as afirmativas a seguir:

 

I. Na Bahia, 40% (quarenta porcento) do produto da arrecadação do ICMS serão destinados aos Municípios.

 

II. Na Bahia, o chefe do poder executivo está autorizado a realizar o ajuste dos valores das multas anualmente.

 

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

  1. I e II.
  2. I, apenas.
  3. II, apenas.
  4. Nenhuma.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque, na Bahia, o Chefe do Executivo está autorizado a ajustar anualmente os valores das multas fixadas em reais relativas às infrações tributárias estaduais.

Essa autorização consta da Lei nº 7.014/1996 (ICMS/BA), que disciplina, em seu artigo 43, a possibilidade de correção anual até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE.

O objetivo da norma é preservar o valor real das sanções, evitando sua erosão pela inflação, condicionando o reajuste ao índice oficial e ao fato de as multas estarem expressas em reais.

Portanto, a autorização é legalmente prevista e limitada ao índice mencionado, garantindo previsibilidade e vinculação à inflação oficial.

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