Questão FC411378
Com relação às infrações e penalidades relativas ao ICMS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Contribuinte que deixar de recolh
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FGV · 2022
Com relação às infrações e penalidades relativas ao ICMS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Contribuinte que deixar de recolher, no vencimento, o imposto retido, em razão de substituição tributária, está sujeito ao regime especial de fiscalização e pagamento.
( ) O contribuinte que for declarado devedor contumaz cumprirá todas as penalidades previstas durante o período de 12 (doze) meses; findo o prazo, as penalidades serão suspensas.
( ) A cassação do regime especial para emissão de documento fiscal constitui penalidade aplicada em razão da infração à legislação do ICMS.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- F – V – F.
- V – V – F.
- F – V – V.
- V – F – V.
- F – F – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V – F – V está correta pelos seguintes motivos.
Verdadeira: quem deixa de recolher, no vencimento, imposto retido por substituição tributária pode ser sujeito ao regime especial de fiscalização e pagamento, conforme previsão legal que aponta essa conduta como hipótese de aplicação da penalidade.
Falsa: a condição de devedor contumaz implica aplicação de penalidades correlatas enquanto persistirem os débitos; porém, não há suspensão automática ao término de 12 meses — as penalidades são suspensas após a regularização dos débitos.
Verdadeira: a cassação do regime especial para emissão de documentos fiscais é expressamente prevista como penalidade administrativa aplicável por infrações ao ICMS.
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