Questão FC411381
O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) pode sumular suas decisões reiteradas. Sobre as súmulas do CONSEF, assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FGV · 2022
O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) pode sumular suas decisões reiteradas.
Sobre as súmulas do CONSEF, assinale a afirmativa correta.
- A condensação da jurisprudência predominante do CONSEF em Súmula será de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Superior.
- A modificação ou revogação da Súmula depende do voto de 2/3 dos Conselheiros da Câmara Superior.
- A aprovação da Súmula depende do voto da maioria absoluta dos Conselheiros da Câmara Superior.
- A proposta de Súmula deve indicar, no mínimo, 10 (dez) decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento ou pela Câmara Superior.
- Em face da Súmula aprovada caberá recurso extraordinário dirigido ao presidente da Câmara Superior, nos casos de discordância dos precedentes indicados para aprovação da Súmula.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a proposta de Súmula deve vir acompanhada de, no mínimo, 10 decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento ou pela Câmara Superior.
Essa exigência visa comprovar a reiterada orientação jurisprudencial do CONSEF, evitando que enunciados sejam formados com base em precedentes isolados.
Procedimentalmente, a proposta deve ser dirigida à Câmara Superior e conter o enunciado sugerido e a documentação das decisões que a fundamentam, garantindo transparência e robustez na consolidação da jurisprudência.
O dispositivo legal que ampara essa regra está previsto no normativo do CONSEF (art. 73, §2º, I do Decreto aplicável), que disciplina a formação e publicação das Súmulas.
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