Questão FC411382
Sobre a estrutura e composição do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
FGV · 2022
Sobre a estrutura e composição do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), assinale a afirmativa correta.
- O CONSEF é um órgão formado por representantes da fazenda pública estadual, entidades de classes de contribuintes e por um representante do Poder Judiciário.
- Cada Junta de Julgamento Fiscal será composta por 5 (cinco) Auditores Fiscais, a serem designados por ato do Presidente da Câmara Superior.
- O CONSEF é composto de 6 (seis) Juntas de Julgamento Fiscal; 2 (duas) Câmaras de Julgamento Fiscal; a Câmara Superior; e a Secretaria.
- Serão critérios para a nomeação dos representantes dos contribuintes a graduação preferencialmente em Direito, bom conhecimento da legislação tributária e a inexistência de débitos fiscais, junto ao Estado da Bahia.
- O CONSEF não integra a estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CONSEF tem sua estrutura orgânica definida para distribuir competências decisórias e administrativas: é composto por 6 Juntas de Julgamento Fiscal, responsáveis pelo julgamento inicial das matérias tributárias; por 2 Câmaras de Julgamento Fiscal, que funcionam como instância recursal interna entre as juntas e a instância superior; pela Câmara Superior, destinada à uniformização da jurisprudência administrativa e decisão final em determinados recursos; e pela Secretaria, que presta suporte administrativo e técnico às demais unidades.
Essa organização, prevista em norma estadual, garante fluxo processual escalonado e suporte administrativo especializado, assegurando critérios de apreciação técnica e hierarquia decisória no âmbito administrativo tributário.
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