Questão FC411389
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado. É correto afirmar, com exceção de:
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
CEV URCA · 2019
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado. É correto afirmar, com exceção de:
- o imposto não incide apenas sobre carros ou motos, contemplando todos os veículos automotores seja automóvel, motocicleta, aeronave ou embarcações;
- 50% do valor arrecadado é destinado ao município onde o veículo foi licenciado; o restante vai para os cofres públicos para ser aplicado em diversas áreas, como saúde e educação;
- dentre as possibilidades de obtenção da isenção do imposto, estão inclusos os proprietários dos veículos com 20 anos ou mais, para o estado do Ceará no ano de 2019;
- no estado do Ceará, para o ano de 2019, foram concedidas duas opções de pagamento: taxa única com desconto de 5% ou parcelado sem abatimento, com parcelas não inferiores a R$ 50,00;
- não há obrigatoriedade do estado aplicar a arrecadação com o IPVA em novas estradas ou recuperação da malha viária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está errada porque afirma que, no Ceará em 2019, a isenção do IPVA contemplava proprietários de veículos com 20 anos ou mais.
Na realidade, a legislação estadual prevê isenção para veículos de uso rodoviário com mais de quinze anos de fabricação. Ou seja, o limite é de 15 anos, não 20.
Essa previsão consta na Lei do IPVA do Ceará (art. 4º, inciso VIII), que exige a contagem da idade do veículo a partir do primeiro mês do exercício seguinte ao do registro no órgão de trânsito.
Portanto, a alternativa é incorreta por reduzir indevidamente o universo beneficiado: a isenção atende veículos com >15 anos, logo a afirmação “20 anos ou mais” é falsa.
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