Questão FC411390
IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. São ISENTOS de pagar o IPVA, os veículos
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
CETREDE · 2016
IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. São ISENTOS de pagar o IPVA, os veículos
- do Corpo Diplomático não credenciados junto ao Governo Brasileiro.
- de carga.
- destinados à condução de passageiros.
- de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e outras, conforme definido em regulamento.
- de uso rodoviário com menos de 15 (quinze) anos de fabricação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Isenção do IPVA aplica‑se ao veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência (física, visual, mental severa ou profunda, ou autista), nos termos do enunciado. Trata‑se de previsão legal que desonera o contribuinte estadual quanto ao imposto sobre a propriedade de veículos.
O benefício depende do que está definido em regulamento: a norma complementa os conceitos, critérios e procedimentos para concessão.
Na prática, exige‑se o registro em seu nome e apresentação de documentação comprobatória prevista no regulamento (ex.: laudo pericial ou documento equivalente), para instruir o pedido junto ao órgão fazendário.
Portanto, a alternativa D reflete a hipótese de isenção prevista na legislação/regulamento aplicável ao IPVA.
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