Questão FC411398
Em conformidade com a legislação de regência que disciplina a decadência no Código Tributário do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
IADES · 2023
Em conformidade com a legislação de regência que disciplina a decadência no Código Tributário do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- O prazo de decadência é de cinco anos, com contagem a partir do dia da ciência do contribuinte em relação à existência do fato gerador.
- Está relacionada com a constituição do crédito tributário, ou seja, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de lançar o crédito.
- Tem o prazo interrompido com despacho do juiz que ordenar a citação em eventual execução fiscal.
- O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o prazo decadencial.
- A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Decadência é a perda, pelo sujeito ativo (Fisco), do direito de constituir o crédito tributário por meio do lançamento. Ou seja, trata-se da extinção da faculdade administrativa de lançar o crédito quando decorrido o prazo legal.
No regime do CT-DF esse prazo é de 5 anos, contados segundo hipóteses legais:, entre outras, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se torna definitiva decisão que anulou, por vício formal, lançamento anterior. Há previsão de contagem também a partir da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento.
Consequência prática: após a decadência o Fisco perde a faculdade de constituir o crédito tributário, impedindo qualquer lançamento posterior referente ao período decaído.
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