Questão FC411399
De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
IADES · 2023
De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
- A Administração Pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.
- A prescrição pelo decurso do prazo de 10 anos extingue o direito do Distrito Federal de propor a ação de cobrança do crédito tributário.
- O protesto judicial não tem interferência na contagem do prazo prescricional.
- Para efeitos fiscais, as pessoas jurídicas devem manter guardados os livros contábeis por até dois anos após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.
- O prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A previsão do Código Tributário do Distrito Federal permite que a Administração, por meio do protesto judicial, interrompa a prescrição relativa à cobrança de crédito tributário. Esse é um ato formal utilizado para demonstrar a exigência do débito e a intenção de cobrança.
Na prática, a interrupção significa que o prazo prescricional é zerado: a contagem recomeça a partir do momento do protesto, passando a correr um novo prazo para a Administração promover a execução.
Como o prazo para a ação de cobrança é quinquenal, após o protesto volta a correr um período de 5 anos, salvo nova causa interruptiva ou suspensiva que venha a ocorrer.
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