Questão FC411418
Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
IADES · 2023
Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.
- Denominação, número de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do governo do DF e endereço do autuado.
- Local, data e hora de sua lavratura, independentemente da descrição do fato.
- Valor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias.
- Nome e assinatura do autuante, indicação de seu cargo ou sua função e número da matrícula.
- Discriminação dos motivos que determinaram a apreensão, sem a necessidade inicial do fundamento legal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A exigência de constar o nome e a assinatura do autuante, bem como a indicação do seu cargo/função e o número da matrícula, atende ao princípio da responsabilização e da transparência no ato administrativo.
Esses elementos permitem identificar formalmente o agente que lavrou o auto, viabilizando controle interno, eventual responsabilização disciplinar e a correta comunicação ao autuado.
Na prática, a ausência desses dados compromete a rastreabilidade do ato e pode gerar vício formal passível de impugnação no processo administrativo.
Essa previsão está prevista no ordenamento do Distrito Federal para o Auto de Infração e o Auto de Infração e Apreensão, garantindo segurança jurídica ao procedimento.
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