Questão FC411421
No que se refere ao processo administrativo fiscal, em relação ao processo de consulta, aquele que tiver interesse poderá formular consulta quanto à interpretação e aplicação da le
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
IADES · 2023
No que se refere ao processo administrativo fiscal, em relação ao processo de consulta, aquele que tiver interesse poderá formular consulta quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Considerando o exposto a respeito do processo de consulta, assinale a alternativa correta.
- A consulta deverá conter declaração de que a matéria consultada não versa acerca de objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente.
- A consulta poderá referir-se a mais de uma matéria, com a admissão de cumulação de questões conexas.
- Será considerada eficaz a consulta relacionada ao fato definido ou declarado em disposição literal de legislação.
- Será admitida consulta que verse acerca de assuntos alheios à atividade desenvolvida pelo consulente.
- A decisão em processo de consulta será publicada no Diário Oficial da União e terá eficácia normativa após seu trânsito em julgado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que a consulta administrativa deve conter declaração afirmando que a matéria consultada não é objeto de decisão anterior em que o consulente tenha sido parte.
Trata‑se de exigência prevista no Art. 56, III da norma aplicável ao processo administrativo fiscal, cujo objetivo é evitar duplicidade de análise e conflito entre entendimentos já formados em processos pretéritos.
Essa declaração protege a segurança jurídica e a eficiência procedimental: impede que o mesmo interessado use a via consultiva para reabrir questão já decidida, assegurando coerência entre os atos da administração.
Na prática, a ausência dessa declaração torna a consulta formalmente irregular e pode ensejar seu indeferimento, por ferir requisito essencial de admissibilidade.
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