Questão FC411422
No que concerne ao processo administrativo fiscal, com base na Lei Distrital nº 4.567/2011 e em decretos regulamentares, assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
IADES · 2023
No que concerne ao processo administrativo fiscal, com base na Lei Distrital nº 4.567/2011 e em decretos regulamentares, assinale a alternativa correta.
- O crédito tributário decorrente de auto de infração será considerado contencioso a partir do esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação sem que nenhum desses dois eventos tenha ocorrido.
- O processo administrativo fiscal deve ser submetido à rigidez formal, assim como é exigido nos processos judiciais.
- A competência para o julgamento administrativo do processo sujeito à jurisdição contenciosa, em primeira instância, é passível de delegação.
- Ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal compete conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, inclusive nos processos de consulta.
- Os bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela autoridade tributária somente devem ser liberados após o pagamento do imposto incidente e das multas devidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei Distrital disciplina que o julgamento administrativo, em primeira instância, cabe ao Subsecretário da Receita, mas autoriza a sua delegação.
Isso significa que o titular da competência pode transferir a atribuição para outro agente por meio de ato administrativo, observadas as formalidades e limites legais.
A delegação facilita a tramitação do processo administrativo fiscal, sem retirar a responsabilidade final do delegante, que permanece vinculado à legalidade dos atos.
Importante: a delegação não atinge a instância recursal superior, que permanece com o TARF, nem pode recair sobre atribuições expressamente indelegáveis previstas em lei ou regulamento.
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