Questão FC411424
Considerando o indeferimento do pedido para a atribuição da condição de substituto tributário, assinale a alternativa correta quanto ao prazo em que caberá recurso ao secretário de
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
IADES · 2014
Considerando o indeferimento do pedido para a atribuição da condição de substituto tributário, assinale a alternativa correta quanto ao prazo em que caberá recurso ao secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal.
- Trinta dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.
- Não há prazo-limite.
- Vinte dias contados da publicação do indeferimento do pedido.
- Vinte dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.
- Trinta dias contados da publicação do indeferimento do pedido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que cabe recurso ao Secretário de Estado da Fazenda no prazo de 30 dias.
Esse prazo começa a contar a partir da publicação do ato de indeferimento do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.
O fundamento encontra-se no Decreto que disciplina o procedimento: o art. 3º, §4º prevê expressamente o prazo de 30 dias contados da publicação, e o §5º determina a publicação dos despachos no DODF, marco inicial para a contagem.
Logo, para recorrer é necessário observar a data da publicação no Diário Oficial; a inobservância desse prazo implicará preclusão do direito de recurso.
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