Questão FC411426
Acerca do instituto da substituição tributária, conforme estabelecido no Decreto nº 34.063/2012, assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária do Distrito Federal (DF)
IADES · 2014
Acerca do instituto da substituição tributária, conforme estabelecido no Decreto nº 34.063/2012, assinale a alternativa correta.
- A condição de substituto tributário é atribuída pela Secretaria de Estado de Fazenda a todo atacadista estabelecido no Distrito Federal e independe de prévia solicitação.
- Não é facultado ao contribuinte atacadista estabelecido no Distrito Federal abandonar a condição de substituo tributário, sendo o seu enquadramento compulsório.
- O contribuinte atacadista estabelecido no Distrito Federal, na condição de substituto tributário, está obrigado a apurar o imposto devido por substituição tributária, cabendo o seu recolhimento aos cofres públicos ao contribuinte de fato.
- Aos distribuidores estabelecidos no Distrito Federal poderá ser atribuída a condição de substituto tributário, desde que apresentem pedido de enquadramento à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda e atendam às exigências estabelecidas.
- A responsabilidade por substituição tributária, a critério exclusivamente da Secretaria de Estado de Fazenda, poderá abranger apenas as operações internas ou interestaduais, ou de importação ou, ainda, todas conjuntamente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O Decreto nº 34.063/2012 prevê que a condição de substituto tributário pode ser atribuída a distribuidores estabelecidos no Distrito Federal, nos termos do art. 3º.
Essa atribuição não é automática: exige apresentação de pedido de enquadramento à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda e o atendimento das exigências legais previstas no decreto.
A medida aplica‑se às operações com os produtos relacionados no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/1997, para os quais haja previsão de substituição.
O distribuidor enquadrado passa a ter a obrigação de reter, apurar e pagar o imposto devido por substituição tributária, bem como observar a MVA fixada no referido Caderno.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em