Questão FC411427
Luís, domiciliado em Vitória (ES), possui uma lancha, que fica ancorada no Iate Clube do Espírito Santo, registrada em seu nome perante a Capitania dos Portos. Por meio de convênio
Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES)
FGV · 2021
Luís, domiciliado em Vitória (ES), possui uma lancha, que fica ancorada no Iate Clube do Espírito Santo, registrada em seu nome perante a Capitania dos Portos.
Por meio de convênio com a União, o Fisco estadual toma ciência de tal propriedade da lancha e notifica Luís para o pagamento do IPVA quanto a este bem.
À luz da legislação do Estado do Espírito Santo e independentemente do entendimento jurisprudencial sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.
- A propriedade de veículos automotores aquáticos não é fato gerador de IPVA.
- As embarcações de até 7 metros de comprimento são isentas de IPVA.
- A alíquota do IPVA é de 2% para embarcações.
- O fato gerador do IPVA de embarcações ocorre quando do registro perante a Capitania dos Portos.
- As embarcações utilizadas exclusivamente em atividades pesqueiras, transporte de passageiros e lazer são isentas de IPVA.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto: a alíquota do IPVA para embarcações no Estado do Espírito Santo é de 2%, nos termos do Art. 12, I da Lei estadual nº 6.999/2001.
Essa previsão legal inclui as embarcações entre os bens sujeitos ao imposto, tratando-se de veículo aquático dotado de força motriz própria. A base de cálculo do IPVA é o valor venal do bem, apurado conforme critérios previstos pela legislação estadual.
Na prática, o imposto devido calcula‑se por:
IPVA = 0,02 × valor venal.
Portanto, tendo Luís uma lancha registrada em seu nome, aplicável será a alíquota de 2% sobre o valor venal para apuração do tributo, conforme a lei citada.
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