Questão FC411428
A PETROBRASIL S.A., concessionária de exploração e produção de petróleo, contratou uma sociedade empresária com sede fora do país, para prestar serviços em atividades de produção d
Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES)
FGV · 2021
A PETROBRASIL S.A., concessionária de exploração e produção de petróleo, contratou uma sociedade empresária com sede fora do país, para prestar serviços em atividades de produção de petróleo em campo petrolífero na área do pré-sal no Espírito Santo.
A sociedade empresária contratada pretende fazer uso de equipamentos importados, os quais, após a utilização, serão remetidos de volta para seus países de origem, valendo-se, para fins de isenção e redução de base de cálculo de ICMS, do regime especial de tributação, conhecido como REPETRO-SPED.
Acerca desse regime, assinale a afirmativa correta.
- O REPETRO-SPED somente se aplica à aquisição no mercado interno.
- O REPETRO-SPED não prevê hipóteses de redução de base de cálculo de ICMS.
- A sociedade empresária estrangeira não pode se valer diretamente do REPETRO-SPED.
- A escrituração pelo Sistema Público de Escrituração Digital no REPETRO-SPED é facultativa.
- O REPETRO-SPED, quanto ao ICMS, não é aplicável às áreas do pré-sal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
REPETRO-SPED é um regime destinado a pessoas jurídicas que realizem aquisições no mercado interno ou importações vinculadas a atividades de exploração e produção de petróleo, especialmente as detentoras de concessão/cessão/partilha e suas contratadas/subcontratadas.
Por isso, a sociedade empresária estrangeira sem estabelecimento no Brasil não pode, diretamente, fruir dos benefícios do REPETRO-SPED; o enquadramento exige pessoa jurídica atuante no país.
A empresa estrangeira pode, contudo, ser beneficiada indiretamente quando a contratada brasileira ou uma importadora autorizada (indicada pela contratada não sediada no país) realize a importação e a escrituração exigida pelo SPED, obtendo a desoneração/redenção de base de cálculo do ICMS.
Esses benefícios também estão condicionados à desoneração de tributos federais e à observância da escrituração no SPED, conforme a Lei nº 7.000/2001.
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