Questão FC411431
Certas mercadorias em trânsito, desacompanhadas da devida documentação fiscal, foram apreendidas pela SEFAZ-ES. O proprietário das mercadorias, devidamente notificado, preferiu não
Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES)
FGV · 2021
Certas mercadorias em trânsito, desacompanhadas da devida documentação fiscal, foram apreendidas pela SEFAZ-ES.
O proprietário das mercadorias, devidamente notificado, preferiu não participar do processo administrativo fiscal, tendo sido decretada sua revelia e, ao fim do procedimento definitivamente julgado, declarados abandonados os bens.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em relação aos bens e mercadorias declarados abandonados, a SEFAZ-ES fica autorizada a proceder a doação a órgãos oficiais ou a instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos.
( ) Se a autoridade competente optar por não vender em leilão os bens, o sujeito passivo fica integralmente desobrigado relativamente ao débito fiscal apurado.
( ) Se o produto da venda em leilão não bastar para o pagamento dos débitos tributários, o remanescente do referido débito será inscrito em dívida ativa.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- V – V – V.
- V – F – V.
- V – V – F.
- F – V – V.
- F – F – F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V – V – V decorre da previsão legal do Art. 73 da Lei nº 7.000/2001, que disciplina a destinação das mercadorias apreendidas e declaradas abandonadas.
No primeiro ponto, o dispositivo autoriza a doação dos bens a órgãos oficiais ou a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos (inciso II, alínea b), como forma de destinação alternativa à venda.
No segundo, o §2º estabelece que, se a autoridade optar por alternativa diversa da venda em leilão (por exemplo, utilização, doação ou destruição), o sujeito passivo fica integralmente desobrigado do débito fiscal apurado.
No terceiro, o §4º determina que, quando houver leilão e o produto não for suficiente para quitar o débito e custos, o remanescente será inscrito em dívida ativa.
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