Questão FC411432
Determinada sociedade empresária, sediada em Vila Velha (ES), deixou de cumprir obrigação tributária acessória, por ter retificado, após o prazo previsto na legislação estadual, ar
Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES)
FGV · 2021
Determinada sociedade empresária, sediada em Vila Velha (ES), deixou de cumprir obrigação tributária acessória, por ter retificado, após o prazo previsto na legislação estadual, arquivos magnéticos relativos à emissão de documentos fiscais de ICMS, por transmissão eletrônica de dados.
Diante desse cenário, no caso concreto,
- aplica-se multa cumulativamente pelo descumprimento previsto no enunciado e por ausência de retificação de documento obrigatório relativo à informação econômico-fiscal.
- não será aplicada multa se a retificação for feita dentro de 40 dias contados do vencimento da respectiva obrigação.
- em regra, a imposição de multa para uma infração exclui a aplicação de penalidades fixadas para outras infrações verificadas.
- a multa pelo descumprimento é menor que a referente à ausência de retificação em outros tipos de documentos obrigatórios relativos à informação econômico-fiscal.
- a imposição da multa exime o contribuinte da obrigação de sanar a irregularidade, a qual será sanada diretamente pelo Fisco.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A questão trata de retificação de arquivos magnéticos relativos à emissão de documentos fiscais por transmissão eletrônica. Nesse caso, não será aplicada multa se a retificação for efetuada dentro do prazo legal de 40 dias contados do vencimento da obrigação.
O fundamento está no art. 75-A, § 15, da Lei nº 7.000/2001, que excepciona as penalidades previstas para as hipóteses do § 6.º, II, quando a regularização ocorre nesse lapso temporal.
Em termos práticos: conte os 40 dias a partir do vencimento da obrigação acessória; se a empresa retificar os arquivos nesse período, fica dispensada da multa prevista para arquivos magnéticos retificados.
Importante: a dispensa da multa não elimina a necessidade de proceder à retificação; apenas afasta a penalidade quando observada a condição temporal prevista em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em