Questão FC411433
A Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) deseja realizar uma consulta tributária referente ao recolhimento de ICMS de um novo tipo de calçado comercializ
Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES)
FGV · 2021
A Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) deseja realizar uma consulta tributária referente ao recolhimento de ICMS de um novo tipo de calçado comercializado pelos varejistas de calçados no território estadual.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A FECOMÉRCIO-ES não pode formular consultas tributárias, por não ser contribuinte de direito do ICMS nestas operações.
- A FECOMÉRCIO-ES deve necessariamente expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada.
- A consulta feita pela FECOMÉRCIO-ES suspende o curso do prazo para pagamento do tributo, em relação ao fato sobre que se pede interpretação da legislação aplicável.
- A consulta feita pela FECOMÉRCIO-ES não impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
- A orientação dada pela autoridade competente para responder à consulta não pode ser modificada por ato normativo de autoridade superior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a consulta formulada por entidade representativa, como a FECOMÉRCIO-ES, enquadra-se no disposto no art. 103 da norma que regula consultas tributárias.
Embora o art. 106 indique efeitos gerais da apresentação de consulta (como suspensão de prazo de pagamento e impedimento de início de procedimento fiscal), existe exceção específica: o §4º afasta esses efeitos quando a consulta é a que trata o art. 103.
Assim, a administração pode iniciar procedimentos fiscais destinados à apuração de faltas relacionadas ao tema, mesmo com a consulta em curso, pois a norma preserva a faculdade fiscal quando a consulta é feita por entidade representativa.
Fundamento legal: Lei nº 7.000/2001 (regime de consultas tributárias estaduais).
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