Questão FC411435
José, microempreendedor individual (MEI), animador de festas independente, em 2021, necessita construir em terreno de sua propriedade um pequeno galpão para armazenar os objetos qu
Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES)
FGV · 2021
José, microempreendedor individual (MEI), animador de festas independente, em 2021, necessita construir em terreno de sua propriedade um pequeno galpão para armazenar os objetos que utiliza em seu trabalho. No mesmo ano, recebeu em doação de seu pai, registrado junto ao seu CNPJ de MEI, uma caminhonete, no valor de R$ 50.000,00, usada exclusivamente para transporte dos materiais e utensílios para animação das festas.
À luz deste cenário e da legislação do Estado do Espírito Santo, o microempreendedor individual José tem direito à isenção
- da taxa de licenciamento de edificações para construir o galpão.
- do ITCMD sobre a doação.
- do IPVA sobre o veículo.
- do ITCMD sobre a doação e à isenção de IPVA sobre o veículo.
- da taxa de licenciamento de edificações para construir o galpão e à isenção de IPVA sobre o veículo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
José, na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI) devidamente registrado, faz jus à isenção da taxa de licenciamento de edificações para construir o galpão pelo que dispõe a legislação estadual. A previsão expressa encontra-se na Lei nº 7.001/2001, art. 3º, inciso XX, que declara isentas as solicitações para realização e renovação do licenciamento de edificações ou áreas de risco quando o interessado for MEI.
O alcance desse benefício cobre a requisição do alvará/licenciamento para edificações destinadas à atividade econômica do MEI, mesmo em terreno de sua propriedade, quando usadas para a exploração do seu negócio (armazenamento de materiais, por exemplo).
Trata‑se de medida de política pública que reduz encargos administrativos ao pequeno empreendedor, facilitando a formalização e o exercício da atividade.
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