Questão FC411436
À luz da vigente legislação estadual acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), analise as hipóteses a seguir, todas ocorridas no ano de 2021. I. José, lega
Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES)
FGV · 2021
À luz da vigente legislação estadual acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), analise as hipóteses a seguir, todas ocorridas no ano de 2021.
I. José, legatário, renuncia ao legado em benefício do monte, sem ressalva ou condição, não tendo praticado qualquer ato que demonstre aceitação do legado.
II. Maria recebe o valor estipulado em seguro de vida em seu favor em razão da morte de seu pai, Mário.
III. Marcos, nu-proprietário de um imóvel, após a morte de sua mãe Rita, usufrutuária deste imóvel, consolida a propriedade plena.
O ITCMD não incide em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III apenas
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o ITCMD não incide nas três situações apresentadas em 2021, por se tratarem de hipóteses expressamente previstas na norma estadual.
No item I, a renúncia ao legado feita em benefício do monte, sem ressalva ou condição e sem qualquer ato de aceitação, não configura transmissão tributável, pois não há transmissão patrimonial ao renunciante.
No item II, o recebimento de capital estipulado de seguro de vida por morte é afastado da incidência do ITCMD, por ser tratamento específico previsto na lei.
No item III, a extinção do usufruto que resulta na consolidação da propriedade plena também não enseja ITCMD, por não se tratar de nova transmissão onerosa ou gratuita.
Em conjunto, essas exceções decorrem do disposto no art. 5.º, §4.º da legislação aplicável.
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