Questão FC411438
A SEFAZ-ES recebeu denúncia anônima, acompanhada de fartos indícios de autoria e materialidade, de prática de ilícitos tributários quanto ao ICMS por parte da sociedade empresária
Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES)
FGV · 2021
A SEFAZ-ES recebeu denúncia anônima, acompanhada de fartos indícios de autoria e materialidade, de prática de ilícitos tributários quanto ao ICMS por parte da sociedade empresária Computadores 123 Ltda. Por isso, enviou notificação à sociedade empresária de que seria iniciado procedimento de fiscalização no local. A tentativa de notificação no endereço constante nos registros fiscais retornou sem êxito, informando-se que a empresa não funcionava mais lá.
Poucos dias depois, a sociedade empresária contribuinte ingressou junto à SEFAZ-ES com pedido de cancelamento de sua inscrição estadual.
Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar Estadual nº 884/2018, assinale a afirmativa correta.
- Presume-se entregue a notificação remetida para o endereço indicado pelo contribuinte em seus registros fiscais.
- A baixa da inscrição estadual não poderá ser feita na iminência do início de procedimento fiscalizatório, caso as obrigações tributárias do contribuinte não estejam regulares.
- Os livros apreendidos ou entregues pelo contribuinte serão devolvidos no prazo máximo de 120 dias, contados do início dos procedimentos de fiscalização.
- A ordem de fiscalização não pode ter por base a denúncia anônima.
- A solicitação de baixa não importa responsabilidade solidária dos sócios administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa reflete a regra prevista no art. 9º, §3º da Lei Complementar Estadual nº 884/2018: presume-se entregue a notificação enviada para o endereço indicado pelo contribuinte em seus registros fiscais.
Isso significa que, uma vez remetida a comunicação ao endereço cadastrado, a Administração pode considerar válida a notificação mesmo que a tentativa física não tenha êxito.
Na prática, essa presunção protege o início dos trabalhos de fiscalização e evita que o contribuinte frustre o procedimento alegando não ter recebido a notificação.
Consequentemente, recai sobre o contribuinte a obrigação de manter o cadastro atualizado; a inércia no fornecimento de endereço correto pode acarretar efeitos processuais adversos.
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