Questão FC411448
Com base no Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651/1991), é correto afirmar a respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serv
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
VUNESP · 2021
Com base no Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651/1991), é correto afirmar a respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) que
- operação de circulação de mercadorias corresponde aos fatos econômicos, juridicamente relevados pela lei tributária, concernentes às etapas dos processos de extração, geração, produção e distribuição de mercadorias com o objetivo de consumo ou de utilização em outros processos da mesma natureza, inclusive na prestação de serviços.
- não é permitida a adoção da metodologia de custo pelo valor médio da mercadoria para fins de apuração da base de cálculo do ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro estado pertencente à mesma pessoa jurídica.
- na falta do valor da operação, caso o remetente seja estabelecimento comercial, a base de cálculo do ICMS será o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação.
- não há fato gerador do ICMS no caso de transmissão de propriedade da mercadoria sem trânsito dessa pelo estabelecimento do transmitente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Operação de circulação de mercadorias é conceito central para o ICMS: refere‑se aos fatos econômicos que a lei considera relevantes para tributar, ou seja, às movimentações relacionadas às fases de extração, geração, produção e distribuição de bens.
Essas etapas visam o consumo final ou a utilização das mercadorias em outros processos produtivos. A definição é ampla e alcança situações em que a mercadoria integra a atividade de prestação de serviços, por isso a expressão “inclusive na prestação de serviços”.
Resumo prático: para o CTGO (art. 12, I) qualquer movimentação econômica dessas etapas constitui operação de circulação, sendo, em regra, apta a gerar a obrigação tributária do ICMS quando ocorrerem os demais requisitos legais.
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