Questão FC411452
De acordo com legislação tributária do Estado de Goiás, no que se refere aos obrigados pelo pagamento do ITCD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação), é correto afirmar
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
VUNESP · 2021
De acordo com legislação tributária do Estado de Goiás, no que se refere aos obrigados pelo pagamento do ITCD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação), é correto afirmar que
- os administradores de bens de terceiros são pessoalmente responsáveis pelo imposto devido por estes.
- é responsável por sucessão a sociedade empresária, a instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações.
- o inventariante ou o testamenteiro, em relação aos atos que praticarem, são solidariamente responsáveis.
- o tabelião, o escrivão e os demais serventuários de justiça, em relação aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício, são pessoalmente responsáveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da legislação goiana sobre o ITCD, o inventariante e o testamenteiro são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos atos que praticarem.
Isso significa que o Estado pode exigir deles o pagamento integral do tributo devido em decorrência desses atos, sem precisar dividir a cobrança entre os demais obrigados; após pagar, têm direito de regresso contra quem realmente devia o tributo.
A expressão “em relação aos atos que praticarem” limita a responsabilidade: responde-se por condutas como alienação, administração ou omissão no recolhimento do ITCD conectadas ao exercício da função, não por dívidas alheias sem vínculo com seus atos.
Na prática, devem observar obrigações declarativas e prazos de recolhimento para evitar a responsabilização solidária e eventual execução fiscal (art. 82, IV, da Lei estadual aplicável).
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