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Questão FC411505

Com relação ao Sistema Tributário do Estado do Maranhão, instituído pela Lei Estadual nº 7.799 de 19 de dezembro de 2002, assinale a alternativa correta quanto as regras do Imposto

Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)

IESES · 2016

Com relação ao Sistema Tributário do Estado do Maranhão, instituído pela Lei Estadual nº 7.799 de 19 de dezembro de 2002, assinale a alternativa correta quanto as regras do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:

  1. A base de cálculo do ICMS devido pelo desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior será, a soma do valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação ao valor do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações de câmbio e quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.
  2. Do produto da arrecadação o IPVA, incluídos os acréscimos correspondentes, 60% (sessenta por cento) constituirão receita do Estado e 40% (quarenta por cento) do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.
  3. A alíquota do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA para motocicletas, com valor venal acima de R$ 10 mil (dez mil reais), triciclos, quadriciclos e similares é de 2,5%.
  4. O ICMS incidirá sobre a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior exclusivamente para o contribuinte habitual e não incidirá sobre operações com livros, jornais e periódicos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, no momento do desembaraço aduaneiro, que é o fato gerador do ICMS para importações, a legislação estadual determina que a base de cálculo abarque o conjunto dos valores efetivamente desembolsados para introduzir a mercadoria no país.

Assim, a base de cálculo é a soma do valor constante dos documentos de importação mais: imposto de importação (II), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações de câmbio (IOF) e quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.

Em forma resumida: \(BC = Valor\;da\;mercadoria + II + IPI + IOF + Demais\;impostos/ taxas/ despesas\). Essa composição evita subavaliação e reflete o custo real da operação para fins de tributo.

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