Questão FC411506
A empresa Pedra Polida Ltda. pretende ingressar com ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. A esse respeito, é correto afirmar que
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FGV · 2013
A empresa Pedra Polida Ltda. pretende ingressar com ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.
A esse respeito, é correto afirmar que
- não é devida a taxa judiciária, por se tratar de ação meramente declaratória.
- é devida a taxa judiciária, que será paga ao final, quando quantificado o pedido.
- é devida a taxa judiciária, que será compensada se o autor vencer a causa.
- não é devida a taxa judiciária por ser ação de valor inestimável.
- é devida a taxa judiciária, com base em percentual sobre o valor da causa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, ao propor ação declaratória, a parte exige a atuação da Justiça, caracterizando a cobrança da taxa judiciária — tributo vinculado à prestação de serviço público forense.
O contribuinte da taxa é quem ajuíza a ação; o fato gerador é a propositura do processo. Assim, o valor do tributo não é fixo por ato, mas calculado com base em percentual sobre o valor da causa.
Formalmente, utiliza‑se a fórmula: \(Taxa = p\% \times Valor\ da\ causa\), onde \(p\%\) é o percentual previsto em lei. Podem ainda existir limites mínimo e máximo estabelecidos na legislação local.
Portanto, ao ingressar com a ação, Pedra Polida Ltda. deve recolher a taxa calculada sobre o valor atribuído à causa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em