Questão FC411511
A Fundação Pública Estadual Lar dos Idosos, cujo objeto é dar assistência a pessoas carentes e idosas, que estejam em situação de risco, não distribui lucros e aplica tudo o que ar
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FGV · 2013
A Fundação Pública Estadual Lar dos Idosos, cujo objeto é dar assistência a pessoas carentes e idosas, que estejam em situação de risco, não distribui lucros e aplica tudo o que arrecada em sua atividade fim. A Fundação, quanto à frota de veículos que possui,
- está isenta de pagar o IPVA
- é contribuinte de fato do IPVA
- está imune quanto ao IPVA
- é remida quanto ao pagamento do IPVA
- é anistiada do IPVA
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Fundação descrita é imune ao IPVA porque se enquadra nas hipóteses de entidade de assistência social sem fins lucrativos previstas na Constituição.
O fundamento é o Art. 150, VI, c, CF/88, que veda imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dessas entidades, e o §4º que limita a imunidade ao que estiver relacionado às finalidades essenciais.
Os requisitos exigidos pelo ordenamento (consolidados no Art. 14 do CTN) são: não distribuir qualquer parcela do patrimônio ou rendas; aplicar integralmente os recursos na manutenção dos objetivos institucionais; e manter escrituração adequada.
Como a questão informa que a Fundação não distribui lucros e aplica tudo à atividade-fim, seus veículos integram o patrimônio vinculado às finalidades assistenciais e, portanto, gozam da imunidade do IPVA, observadas as formalidades probatórias exigidas pela administração tributária.
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