Questão FC411512
Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FGV · 2013
Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.
- A Igreja do Culto Bem‐vindos da Boa Fé goza de imunidade quanto ao IPVA de sua frota. / Os veículos imunes estão vinculados à atividade fim da Instituição Religiosa.
- A frota do partido político “Unidos Venceremos” goza de isenção. / A isenção é concedida desde que o partido mantenha correta escrita fiscal.
- Os veículos do Corpo Diplomático são imunes. / A imunidade decorre do princípio da territorialidade da tributação.
- Tratores e máquinas de terraplanagem, utilizados em ambiente urbano, são isentos do IPVA. / A isenção é concedida desde que a potência das máquinas seja inferior a 50 cilindradas.
- A empresa de serviços de ambulância Alpha Resgate goza de isenção do IPVA. / A isenção é concedida desde que aplique seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta: a Igreja goza de imunidade em relação ao IPVA incidente sobre veículos que integram sua frota, tratado como limitação constitucional ao poder de tributar.
Essa imunidade não é absoluta: alcança apenas os veículos que estejam efetivamente vinculados às finalidades essenciais da entidade religiosa — ou seja, à sua atividade‑fim (transporte de ministros, atividades litúrgicas, assistência religiosa direta etc.).
Veículos utilizados para fins comerciais, locação ou atividades alheias à missão religiosa perdem a proteção; portanto, a segunda frase complementa e restringe corretamente o alcance da primeira.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em