Questão FC411540
Conforme a legislação de regência, assinale a alternativa que identifica duas hipóteses de não incidência do ICMS.
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FGV · 2013
Conforme a legislação de regência, assinale a alternativa que identifica duas hipóteses de não incidência do ICMS.
- Crédito presumido e transporte intermunicipal urbano, em região metropolitana.
- Operação com derivado de polipropileno e operação de alienação fiduciária em garantia.
- Operação de transferência de bens móveis salvados de sinistro e anistia.
- Transferência de propriedade de estabelecimento industrial e redução de base de cálculo.
- Remissão de débitos fiscais e operação com ouro como ativo financeiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta está correta porque ambas as operações são expressamente não incidentes por força da legislação tributária.
As operações com derivados de polipropileno são, em regra, excluídas da incidência do ICMS por previsão dos regulamentos estaduais do ICMS que listam mercadorias específicas isentas de tributação nas operações internas.
Já a alienação fiduciária em garantia é tratada pela legislação federal (Lei Kandir/LC 87/96) como operação não tributável pelo ICMS: trata‑se de um negócio‑meio, destinado a garantir obrigação, e não de circulação econômica tributável; inclui‑se aí a operação praticada pelo credor em caso de inadimplemento.
Assim, ambas são hipóteses de não incidência porque a norma jurídica afasta expressamente o fato gerador do ICMS nessas situações.
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