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Questão FC411551

Tratando-se de bem ou mercadoria, à luz da Lei nº 7.098/1998 do Estado de Mato Grosso, as opções a seguir indicam locais da operação para efeito de cobrança do ICMS e definição do

Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT)

FGV · 2023

Tratando-se de bem ou mercadoria, à luz da Lei nº 7.098/1998 do Estado de Mato Grosso, as opções a seguir indicam locais da operação para efeito de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, à exceção de uma. Assinale-a.

  1. O estabelecimento onde ocorrer a entrada física do bem ou mercadoria, quando importado do exterior.
  2. O local do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos.
  3. O local em que foi realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos ou abandonados.
  4. O local em que se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação fiscal inidônea.
  5. O local, no território mato-grossense, em que o ouro tenha sido extraído, quando considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa é a correta porque distorce a regra legal: a Lei prevê expressamente o local da operação vinculado ao ponto de extração do ouro apenas quando este não for tratado como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Ou seja, a norma fixa o estabelecimento responsável pelo ICMS no lugar da extração do ouro quando ele for mercadoria comum; se o ouro estiver classificado como ativo financeiro ou instrumento cambial, essa determinação não se aplica.

Além disso, para o caso específico do ouro tratado como ativo ou instrumento cambial, a lei exige que sua origem seja identificada, o que afasta a aplicação automática do critério do local de extração. Por isso a redação apresentada ("quando considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial") está em desacordo com o texto legal e constitui a exceção buscada.

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