Questão FC411552
Acerca do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB do Estado de Mato Grosso e suas normas previstas na Lei Estadual nº 7.263/2000, assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT)
FGV · 2023
Acerca do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB do Estado de Mato Grosso e suas normas previstas na Lei Estadual nº 7.263/2000, assinale a afirmativa correta.
- A parcela do FETHAB destinada a cada município não pode ser utilizada como garantia nas operações de créditos celebradas entre os municípios e instituições financeiras privadas para a aquisição de maquinário que atenda às necessidades das obras de infraestrutura.
- O benefício do diferimento do ICMS previsto na legislação estadual para as operações internas com soja fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB.
- A contribuição ao FETHAB não incide sobre madeira in natura nas operações internas, quando destinada a consumidor final.
- A contribuição ao FETHAB incide sobre a transferência de soja efetuada por produtor primário, entre seus estabelecimentos, de idêntica atividade econômica preponderante, localizados no território do Estado.
- Os contribuintes enquadrados como usinas hidrelétricas ou centrais hidrelétricas, que promoverem saídas internas e/ou interestaduais de energia elétrica, não ficam obrigados a recolher a contribuição ao FETHAB.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação correta destaca que o benefício do diferimento do ICMS nas operações internas com soja em Mato Grosso está condicionado à contribuição ao FETHAB. Ou seja, a postergação do momento do pagamento do ICMS só se aplica quando os contribuintes, remetentes da mercadoria cumprirem a obrigação de recolher para esse fundo.
Na prática, o diferimento transfere a exigência do imposto para a etapa subsequente, mas a legislação estadual vincula esse regime à observância da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação. A falta desse recolhimento implica a perda do benefício e o devido do ICMS no momento previsto.
Portanto, o atendimento à exigência do FETHAB é condição determinante para gozar do diferimento.
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