Questão FC411553
No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/2000. Acerca do regime jurídico
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT)
FGV · 2023
No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/2000.
Acerca do regime jurídico do IPVA na referida lei, assinale a afirmativa correta.
- A solidariedade tributária para efeitos de cobrança de IPVA no Estado de Mato Grosso comporta benefício de ordem.
- Considera-se local da ocorrência do fato gerador do imposto o município em que foi feito o registro do automóvel no território mato-grossense.
- Ocorre o fato gerador do imposto na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.
- Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do IPVA no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).
- Cancelam-se os débitos do IPVA relativos a veículo objeto de perda total, furto, roubo, a partir de 1º de janeiro do ano em que ocorrido o evento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que o fato gerador do IPVA ocorre na data da incorporação do veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.
Isso significa que, quando a empresa passa a utilizar o veículo como bem próprio (por exemplo como veículo de demonstração, frota administrativa ou equipamento para uso interno) e o integra contabilmente ao seu ativo, surge a obrigação tributária estadual pelo IPVA.
Na prática, o marco temporal do tributo não fica adiado até a primeira venda ao consumidor final: o tributo incide no momento da incorporação patrimonial, cabendo ao titular nessa data o recolhimento conforme a legislação estadual (Lei Estadual nº 7.301/2000).
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