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Questão FC411554

Acerca da incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) e à luz da Lei Estadual nº 7.850/2002, analise as afirmativas a segui

Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT)

FGV · 2023

Acerca da incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) e à luz da Lei Estadual nº 7.850/2002, analise as afirmativas a seguir.

 

I. José, esposo de Maria (falecida), renuncia à parcela da herança de Maria a que tinha direito em favor dos demais herdeiros, mas sem designar beneficiário específico.

 

II. Uma organização religiosa efetua doação de imóvel no valor de R$ 500.000,00, ao lado do templo, para um de seus ministros religiosos, para que este passe a residir em imóvel próprio.

 

III. João doa imóvel rural a uma sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Estadual Indireta do Estado de Mato Grosso.

 

São hipóteses de não incidência ou de isenção do ITCD, as transmissões previstas em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

ITCD: as situações I e III configuram, respectivamente, não incidência e isenção nos termos da Lei Estadual nº 7.850/2002.

No item I, a renúncia do cônjuge sem atribuir destinatário específico não importa em transmissão patrimonial a terceiro; é ato negativo que impede a transferência de bens ou direitos. Nessa hipótese não ocorre fato gerador do ITCD, caracterizando não incidência.

No item III, a doaçãoisenção.

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