Questão FC411555
Nas atribuições de fiscalização e cobrança do ITCD, tanto a Secretaria de Estado de Fazenda como a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso exercem importantes papéis, cada qual
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT)
FGV · 2023
Nas atribuições de fiscalização e cobrança do ITCD, tanto a Secretaria de Estado de Fazenda como a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso exercem importantes papéis, cada qual dentro de uma atuação que lhe é própria.
Acerca dessas atribuições e à luz do Decreto nº 2.125/2003 (Regulamento do ITCD), assinale a afirmativa correta.
- As hipóteses de não-incidência ou de isenção de ITCD ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela Procuradoria-Geral do Estado, no caso de doações e instituição de direitos reais.
- O valor do bem ou direito na transmissão causa mortis é o atribuído na avaliação judicial, aceito expressamente pela Secretaria de Estado de Fazenda.
- No inventário ou arrolamento, se o pagamento do ITCD estiver incompleto ou em valores inferiores ao real, a Secretaria de Estado de Fazenda discordará expressamente da expedição de alvará, formal de partilha ou carta de adjudicação, enquanto o débito não for liquidado.
- A Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, para efeito da avaliação da base de cálculo do ITCD, poderá editar tabelas contendo a base mínima dos valores dos imóveis e direitos a eles relativos.
- No inventário, a base de cálculo do imposto será o valor encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, desde que tenha havido concordância expressa da Secretaria de Estado de Fazenda.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Decreto nº 2.125/2003 confere à Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda competência para elaborar instrumentos administrativos destinados à avaliação do ITCD.
Entre esses instrumentos estão as tabelas com a base mínima dos valores de imóveis e direitos a eles relativos, que servem como parâmetro técnico-administrativo para constituir a base de cálculo do imposto quando não haja prova de valor diverso ou quando se demonstre subavaliação.
Essas tabelas visam uniformizar critérios, prevenir a subavaliação e dar segurança ao lançamento tributário, podendo ser atualizadas periodicamente pela Superintendência.
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