Questão FC411558
De acordo com o Regulamento do ICMS – RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), as opções a seguir indicam os responsáveis pelo pagamento do ICMS e acréscimos legais devidos pelo sujeito p
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT)
FGV · 2023
De acordo com o Regulamento do ICMS – RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), as opções a seguir indicam os responsáveis pelo pagamento do ICMS e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação tributária, à exceção de uma. Assinale-a.
- O intermediador das operações relativas à circulação de mercadorias que promova arranjos de pagamento ou que desenvolva atividades de marketplace, quando o contribuinte do ICMS tenha emitido documento fiscal para acobertar a operação.
- O transportador, em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega a destinatário não designado no território mato-grossense.
- O transportador, em relação à mercadoria que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal.
- O leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, excetuado o referente a mercadoria importada ou apreendida.
- O terminal aquaviário, portuário, aeroportuário ou aduaneiro, em relação à mercadoria importada do exterior e desembaraçada em seu estabelecimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinalada é a exceção porque, segundo o RICMS/MT, a responsabilidade pelo pagamento do imposto recai, em regra, sobre quem emite o documento fiscal — ou seja, o próprio sujeito passivo da operação.
O intermediador ou operador de marketplace só será responsabilizado quando houver previsão legal específica que o coloque na condição de contribuinte ou quando ele emitir o documento fiscal que acoberta a operação. Se o vendedor (contribuinte do ICMS) tiver emitido a nota, a obrigação principal permanece com esse vendedor, não com o intermediador.
Em resumo: a alternativa invertia a regra — o intermediador não responde pelo ICMS quando o contribuinte já emitiu o documento fiscal que acoberta a operação.
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