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Questão FC411559

Acerca da Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída no Estado de Mato Grosso para uso pelos sujeitos passivos do ICMS, e definida pelo Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICM

Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT)

FGV · 2023

Acerca da Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída no Estado de Mato Grosso para uso pelos sujeitos passivos do ICMS, e definida pelo Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS – RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.

  1. O contribuinte mato-grossense que fruir benefício fiscal, previsto no RICMS/MT ou na legislação tributária estadual, não pode ser desobrigado de declarar o valor do benefício fiscal fruído, em cada mês, na respectiva Escrituração Fiscal Digital – EFD.
  2. Os sujeitos passivos que forem beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, são obrigados ao uso de EFD.
  3. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital único para todos os estabelecimentos.
  4. A EFD não substitui a escrituração e impressão do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP.
  5. Às administrações tributárias das demais unidades federadas fica assegurado o acesso irrestrito às informações relativas ao ICMS contidas na EFD, desde que celebrado convênio individualizado com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Escrituração Fiscal Digital (EFD) é instrumento obrigatório, no Estado de Mato Grosso, para os sujeitos passivos do ICMS que sejam beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial.

Essa obrigatoriedade visa padronizar a escrituração e permitir o correto cálculo e controle dos benefícios, especialmente do crédito outorgado. Para fins de apuração do benefício considera‑se o somatório dos valores da coluna "Base de Cálculo" do Livro Registro de Saídas ou dos registros equivalentes na EFD, correspondentes às operações que geram direito ao crédito.

Na prática, o uso da EFD garante consistência nos dados, facilita o cruzamento fiscal e a fiscalização eletrônica, além de ser requisito administrativo previsto no Regulamento do ICMS/MT.

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