Em casos especiais e objetivando o cumprimento da obrigação tributária e a garantia da arrecadação do ICMS, a autoridade administrativa poderá impor ao sujeito passivo a aplicação

1. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, inclusive para fins de concessão de inscrição estadual, em razão de antecedentes fiscais que desabonem os sócios da pessoa jurídica a que se impôs regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS.
2. O contribuinte observará a norma determinada pelo período que for fixado no despacho pelo qual for instituída, podendo ela ser abrandada, mas não agravada, a critério da autoridade que a instituir ou por delegação desta ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte.
3. O agravamento do regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS orginalmente aplicado dependerá de ato específico do Secretário Adjunto da Receita Pública.
4. A Agência Fazendária do domicílio tributário ou a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa promoverá, a requerimento do Secretário Adjunto da Receita Pública, até que ocorra o adimplemento pelo sujeito passivo, a suspensão da respectiva inscrição estadual do estabelecimento inadimplente com os deveres que lhe foram impostos no âmbito da medida cautelar.
5. O regime especial de fiscalização e de pagamento não poderá ser aplicado ao sujeito passivo que deixar de recolher a contribuição devida ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), em razão de esta não ter natureza jurídica de tributo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 29/11/2025