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Questão FC411562

Acerca dos Recursos Administrativos no Processo Administrativo Tributário - PAT e do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento

Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT)

FGV · 2023

Acerca dos Recursos Administrativos no Processo Administrativo Tributário - PAT e do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS – RICMS/MT), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

 

(   ) O Conselho de Contribuintes será presidido pelo titular da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda (UCAT/SEFAZ), não possuindo o presidente poder de voto nem voto de qualidade.

 

(   ) Os recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo contra decisão de 1ª instância administrativa pela qual tenha sido mantido crédito tributário, em valor igual ou superior a 300 UPFMT e inferior a 10.000 UPFMT, na data da respectiva lavratura, serão distribuídos para julgamento monocrático a Fiscal de Tributos Estaduais lotado na UCAT/SEFAZ.

 

(   ) As sessões ordinárias do Conselho de Contribuintes Pleno são presenciais, e, nos casos de comprovada necessidade, poderá o Conselho de Contribuintes Pleno ou a turma realizar sessões extraordinárias eletrônicas.

 

As afirmativas são, respectivamente,

  1. V – V – F.
  2. V – F – V.
  3. V – F – F.
  4. F – V – F.
  5. F – F – V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

F – V – F é a sequência correta por força do RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014). A primeira afirmativa é falsa porque o presidente do Conselho de Contribuintes, embora exerça direção dos trabalhos, participa do julgamento com voto e, em situações previstas, pode exercer voto de qualidade, não sendo mera figura sem voto.

A segunda afirmativa é verdadeira: recursos voluntários contra decisão de 1ª instância que mantenha crédito tributário, com valor igual ou superior a 300 UPFMT e inferior a 10.000 UPFMT na data da lavratura, são competentes para julgamento monocrático por Fiscal de Tributos Estaduais lotado na UCAT.

A terceira afirmativa é falsa porque o regulamento admite, além de sessões presenciais, a realização regular de sessões ordinárias por meio eletrônico ou virtual, não limitando essa modalidade apenas a situações extraordinárias.

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