Questão FC411565
No que se refere ao IPVA, assinale a alternativa CORRETA.
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
No que se refere ao IPVA, assinale a alternativa CORRETA.
- É isento do pagamento do IPVA o proprietário de veículo rodoviário utilizado efetivamente como táxi, com capacidade para até cinco pessoas, exclusivamente em relação a tal veículo, limitada a isenção a um veículo por beneficiário.
- É isento do pagamento do IPVA o proprietário de veículo com dez anos de fabricação, exclusivamente em relação a tal veículo.
- Para atendimento a programa de controle da poluição, ou de desenvolvimento tecnológico, o Poder Executivo pode reduzir em até setenta por cento o IPVA devido pelo proprietário ou pelo possuidor de veículo com motor acionado a eletricidade ou a gás, bem como veículo com motor a álcool.
- Para a obtenção do benefício fiscal previsto em lei relativamente ao IPVA devido por proprietário portador de deficiência física, o interessado sujeitar-se-á a uma única comprovação de sua deficiência física no processo de redução do IPVA, desde que a mesma seja permanente e seja observada a renovação anual.
- A tabela estabelecendo o valor da base de cálculo do IPVA deve ser publicada até o dia trinta do mês de dezembro do exercício anterior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que é isento do IPVA o proprietário de veículo rodoviário utilizado efetivamente como táxi, com capacidade para até cinco pessoas.
Isso significa que a isenção se aplica quando o veículo presta serviço de táxi de fato, não apenas em hipótese abstrata; costuma-se exigir comprovação documental (registro, alvará, licenciamento municipal) que demonstre o uso como táxi.
O benefício é exclusivo em relação ao referido veículo, ou seja, incide apenas sobre aquele automotor que presta o serviço de táxi.
Além disso, a isenção é limitada a um veículo por beneficiário, impedindo a extensão do benefício a vários veículos pertencentes ao mesmo proprietário.
Em suma: requisito de uso efetivo como táxi + capacidade até cinco pessoas + aplicação apenas ao veículo comprovado + limite de um veículo por titular.
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