Com relação à apreensão de bens e mercadorias, assinale a alternativa INCORRETA.

1. Os bens apreendidos devem ser depositados em repartição pública ou, a juízo da autoridade que fizer a apreensão, em mãos do próprio detentor, se for idôneo, ou de terceiros.
2. A devolução dos bens apreendidos pode ser feita quando, a critério do Fisco, não houver inconveniente para comprovação da infração, sendo que o risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou detentor da mercadoria no momento da apreensão.
3. As mercadorias apreendidas devolvidas ou liberadas somente devem ser entregues mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figurar no Termo de Apreensão como seu proprietário ou detentor no momento da apreensão, vedada a devolução ou liberação para mandatários, ainda que com mandatos escritos, e para quaisquer pessoas que não possam provar sua qualidade de detentor ou legítimo proprietário.
4. A liberação das mercadorias apreendidas pode ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição a casas ou instituições de beneficência, caridade ou de assistência social (no caso previsto em lei), desde que o interessado deposite importância equivalente ao valor do ICMS devido, da multa aplicável e da despesa de apreensão ou recolha o débito fiscal exigido no Auto da Infração e Apreensão.
5. Se o interessado na liberação das mercadorias apreendidas for industrial ou comerciante, com estabelecimento fixo localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, o depósito da importância equivalente ao valor do ICMS devido, da multa aplicável e da despesa de apreensão pode ser substituído por garantia idônea, real ou fidejussória, correspondente ao mesmo valor.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 29/11/2025