Questão FC411568
Dos princípios da atividade processual administrativa, previstos na Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , um deles não faz parte desse rol, por não estar previsto expr
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Dos princípios da atividade processual administrativa, previstos na Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , um deles não faz parte desse rol, por não estar previsto expressamente. Assinale a alternativa que contém esse referido princípio:
- Eficiência, impessoalidade, legal idade, moralidade, publicidade, finalidade.
- Segurança jurídica, supremacia do interesse público, razoabilidade.
- Celeridade, economia e simplicidade processuais, motivação do ato.
- Busca da verdade material dos eventos ou dos fatos jurídico-tributários pela autoridade administrativa, indisponibilidade do interesse público.
- Gratuidade, atendimento aos interesses legítimos e recíprocos da administração e do administrado, gratuidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D reúne dois enunciados: a busca da verdade material e a indisponibilidade do interesse público. Apenas o segundo não está previsto expressamente na Lei estadual nº 2.315/2001, razão pela qual a alternativa é a correta para a pergunta sobre o princípio ausente.
A busca da verdade material consta na própria lei e impõe à autoridade administrativa o dever de adotar medidas probatórias pertinentes — inclusive ex officio — para apurar fatos jurídico‑tributários e formar convencimento fundamentado.
Já a indisponibilidade do interesse público é princípio geral do direito administrativo (que limita a atuação do administrador frente ao interesse público), mas não figura entre os princípios listados no caput do art. 3º da referida lei; por isso sua inclusão torna a alternativa identificadora do elemento não previsto.
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