Questão FC411569
Assinale a alternativa que prevê caso em que NÃO é caso de impedimento, nos termos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001.
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Assinale a alternativa que prevê caso em que NÃO é caso de impedimento, nos termos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001.
- Agente do Fisco que realiza auditoria, controle de atividade econômIca, diligência, fiscalização, lançamento ou perícia ao sujeito passivo com o qual manteve ou mantenha relação conjugal ou vida em comum.
- Agente do Fisco que realiza auditoria, controle de atividade econômica, diligência, fiscalização, lançamento ou perícia ao sujeito passivo do qual seja parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral , de quarto grau.
- Agente do Fisco que realiza auditoria, controle de atividade econômica, diligência, fiscalização, lançamento ou perícia ao sujeito passivo do qual tenha sido empregado ou empregador, testemunha ou perito.
- Agente do Fisco que realiza auditoria, controle de atividade econômica, diligência, fiscalização, lançamento ou perícia ao sujeito passivo do qual seja mandante ou mandatário, preposto, amigo íntimo ou inimigo capital.
- Agente do Fisco que realiza auditoria, controle de atividade econômica, diligência, fiscalização, lançamento ou perícia ao sujeito passivo contra o qual tenha litigado ou esteja litigando, em causa própria, administrativa ou judicialmente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Agente do Fisco não é impedido quando atua em auditoria, controle de atividade econômica, diligência, fiscalização, lançamento ou perícia contra sujeito passivo que seja seu parente até o quarto grau, segundo a Lei Estadual nº 2.315/2001.
Isso significa que a legislação afasta o impedimento mesmo havendo vínculo de parentesco em linha reta (ex.: pai, avô, bisavô) ou em linha colateral (ex.: irmão, tio, primo).
Na prática, o dispositivo admite que parentes relativamente afastados (até 4º grau) não impeçam o exercício das atribuições fiscais citadas, preservando a atuação rotineira do Fisco sem exigir substituição automática do agente nesses casos.
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