Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , no que se refere a prazos aplicados ao processo administrativo tributário.

1. Os prazos fluem da data da ciência do ato e são contínuos, ficando incluído em sua contagem o dia de início e o de vencimento.
2. É defeso ao sujeito passivo apresentar impugnação antes de iniciado o prazo.
3. São de cinco dias o prazo para a prática dos atos em geral, exceto os decisórios; de dez dias para que seja requerida a eliminação de erro, contradição ou defeito, ou para o esclarecimento ou suprimento de conteúdo das decisões em geral; vinte dias para a impugnação do lançamento tributário e para contestação da impugnação do sujeito passivo, não se enquadrando nesse caso o prazo para que seja contraditada a contestação fiscal.
4. São de trinta dias o prazo para o julgamento do processo em primeira instância; sessenta dias para a validade de termos fiscais; cento e vinte dias para que seja concluída a fiscalização; três anos para a revisão e consolidação de ofício das súmulas administrativas editadas.
5. Atendendo a circunstâncias especiais, os prazos podem ser acrescidos de até a metade, daqueles expressamente assinalados, pelo chefe do órgão julgador de primeira instância, nos casos de impugnação do lançamento e de julgamento de processo em primeira instância ou pelo presidente do Tribunal Administrativo Tributário, no caso de interposição de recurso voluntário.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 29/11/2025