Em relação à contestação fiscal, tratada na Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , CONCLUI-SE que:

1. Cientificada da impugnação do sujeito passivo, tem a autoridade fiscal autuante a faculdade de manifestar-se no prazo de vinte dias.
2. Pode a autoridade fiscal autuante contestar a impugnação ou apresentar as razões pelas quais não mantém a autuação integralmente, não podendo fazê-la parcialmente.
3. Na impossibilidade de a autoridade fiscal autuante oferecer contestação, por motivo de licença ou afastamento regular, inclusive férias, por mais de trinta dias, a autoridade hierarquicamente superior deve avocar para si a incumbência e apresentar a contestação .
4. O agravamento da exigência inicial após a análise da contestação constitui o único caso de reabertura de prazo para a contradita do sujeito passivo.
5. Nos casos de impugnação ao despacho denegatório de pedido de restituição do indébito e ato de arquivamento de representação, deve a autoridade administrativa que o editou manifestar-se no prazo de vinte dias, contado da ciência , contestando a impugnação ou apresentando as razões pelas quais não mantém no todo ou em parte a sua decisão.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 29/11/2025