Questão FC411574
Nos termos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , quando trata do reexame das decisões de primeira instância, assinale a alternativa que contém preceito que NÃO se a
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Nos termos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , quando trata do reexame das decisões de primeira instância, assinale a alternativa que contém preceito que NÃO se aplica ao recurso voluntário.
- Se o recurso voluntário for perempto, não deve ser recebido pela autoridade preparadora, ou pelo servidor do órgão ou da repartição competente para recebê-lo.
- O recurso voluntário deve ser formalizado em petição escrita, indicando os pontos de discordância com a matéria decidida e enunciando as razões de fato e de direito em que se fundamenta .
- O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de vinte dias, contado da ciência da decisão recorrida. ' D) O recurso voluntário deve ser apresentado, alternativamente, no órgão preparador, na repartição do domicílio tributário do sujeito passivo ou no Tribunal Administrativo Tributário.
- Apresentado recurso voluntário , a autoridade fiscal autuante não deve manifestar-se sobre as razões nele enunciadas, exceto no caso em que sua manifestação seja expressamente solicitada pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado ou pelo conselheiro relator do processo em segunda instância.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está incorreta porque confunde a hipótese de perempção com a obrigação formal de recebimento do recurso. Recurso perempto significa, em essência, aquele interposto fora do prazo ou cujo direito de recorrer foi precluído; não implica, todavia, que a autoridade deva recusar a qualquer custo o seu protocolo.
Na prática administrativa, a autoridade preparadora ou o servidor competente deve receber e registrar o recurso, lavrando o respectivo documento e encaminhando-o para análise da admissibilidade. Só então se decide sobre a ocorrência de perempção e suas consequências (indeferimento ou desconsideração).
Esse procedimento preserva o devido processo e a transparência, garantindo que a questão seja formalmente apreciada antes de eventual indeferimento por intempestividade.
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