Questão FC411576
Quanto aos deveres do sujeito passivo, atos e termos processuais administrativos, autenticidade e falsificação, previstos na Lei Estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, é corr
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Quanto aos deveres do sujeito passivo, atos e termos processuais administrativos, autenticidade e falsificação, previstos na Lei Estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, é correto asseverar que:
- as autoridades fiscal, lançadora, julgadora, com exceção da revisora, podem determinar que o administrado, sujeito passivo ou terceiro relacionado direta ou indiretamente com fatos da obrigação tributária, de dever jurídico instrumental ou de processo administrativo, exiba arquivos, bens, coisas e documentos, papéis e livros contábeis, fiscais ou extrafiscais, inclusive os informatizados, que estejam ou devam estar em seu poder.
- os atos e termos processuais administrativos, inclusive a impugnação e os recursos cabíveis devem, em regra, seguir rigorosamente a forma determinada.
- o reconhecimento de firma de documento deve sempre ser exigido para comprovação da autenticidade.
- constatada em qualquer tempo a falsificação de assinatura em documento público ou particular, fica considerada como não satisfeita a exigência documental, e daquele fato deve ser dado conhecimento à autoridade competente, no prazo improrrogável de cinco dias contados da constatação, para a instauração do processo criminal.
- o sujeito passivo deve comunicar ao órgão competente da Administração Tributária qualquer alteração ocorrida em seu domicílio tributário, ou em seu endereço eletrônico na Internet, no prazo de cinco dias, contado do evento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que, se for constatada falsificação de assinatura em documento público ou particular, esse documento passa a ser considerado como não satisfeito a exigência documental. Ou seja, não produz o efeito probatório exigido pelo procedimento administrativo e não pode ser aproveitado como prova válida.
Além disso, impõe-se a obrigação de dar ciência à autoridade competente para a instauração do processo criminal. Esse dever visa resguardar o interesse público e a segurança jurídica, impedindo o uso de prova fraudulenta.
O dispositivo é taxativo quanto ao prazo: no prazo improrrogável de cinco dias contados da constatação deve-se comunicar o fato. A expressão evidencia a obrigatoriedade de comunicação imediata, sem possibilidade de prorrogação, reforçando a responsabilidade do agente ou órgão que verificou a falsidade.
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